Resolução de Litígios

Resolução Alternativa de Litígios para Residentes da UE

Enquanto consumidor, tens a possibilidade de contactar uma entidade local de resolução alternativa de litígios relativamente a um litígio que não tenha conseguido resolver diretamente com a My Pharma Spot ®.

O que é a Resolução Alternativa de Litígios (RAL)?

A resolução alternativa de litígios é um procedimento extrajudicial para a resolução de litígios, seja a nível nacional ou internacional, relativos a obrigações contratuais derivadas de contratos de venda ou de contratos de prestação de serviços entre um comerciante estabelecido na União Europeia e um consumidor residente na União Europeia, através da intervenção de uma entidade de RAL que propõe ou impõe uma solução ou faz a ponte entre as partes com o objetivo de facilitar uma solução extrajudicial do litígio. Os meios de RAL incluem centros de arbitragem, julgados de paz e sistemas públicos de mediação e abrangem a mediação, a conciliação e a arbitragem de litígios de consumo em Portugal.

As entidades de RAL são entidades extrajudiciais sendo uma parte neutra (i. e., um conciliador, mediador, árbitro, provedor ou direção de reclamações) à qual a My Pharma Spot ® e o cliente poderão recorrer para resolver litígios, caso o cliente opte por esta via.

O processo de RAL é um procedimento de baixo custo, simples e rápido, pelo que é benéfico tanto para os consumidores como para os comerciantes, os quais poderão evitar custos judiciais e procedimentos morosos.

Como posso fazer uma reclamação através do processo de resolução alternativa de litígios?

Se quiseres fazer uma reclamação, contacta entre as entidades de RAL – aquela que tem competência territorial definida tendo em conta que terá sido efetuada uma compra online e que corresponde à área de residência do consumidor. Esta entidade de RAL também poderá esclarecer-lhe quaisquer dúvidas que tenha sobre este processo (ao abrigo do art. 18.º do Decreto-Lei nº 144/2015, de 8 de setembro).

Em caso de qualquer dúvida, podes igualmente consultar o Portal do Consumidor em https://www.consumidor.gov.pt/