Resolução de Litígios

Resolução Alternativa de Litígios para Residentes da UE

Enquanto consumidor, tens a possibilidade de contactar uma entidade local de resolução alternativa de litígios relativamente a um litígio que não tenhas conseguido resolver diretamente com a My Pharma Spot ®.

O que é a Resolução Alternativa de Litígios (RAL)?

A resolução alternativa de litígios é um procedimento extrajudicial para a resolução de litígios, seja a nível nacional ou internacional, relativos a obrigações contratuais derivadas de contratos de venda ou de contratos de prestação de serviços entre um comerciante estabelecido na União Europeia e um consumidor residente na União Europeia, através da intervenção de uma entidade de RAL que propõe ou impõe uma solução ou faz a ponte entre as partes com o objetivo de facilitar uma solução extrajudicial do litígio. Os meios de RAL incluem centros de arbitragem, julgados de paz e sistemas públicos de mediação e abrangem a mediação, a conciliação e a arbitragem de litígios de consumo em Portugal.

As entidades de RAL são entidades extrajudiciais sendo uma parte neutra (i. e., um conciliador, mediador, árbitro, provedor ou direção de reclamações) à qual a My Pharma Spot ® e o cliente poderão recorrer para resolver litígios, caso o cliente opte por esta via.

O processo de RAL é um procedimento de baixo custo, simples e rápido, pelo que é benéfico tanto para os consumidores como para os comerciantes, os quais poderão evitar custos judiciais e procedimentos morosos.

Como posso fazer uma reclamação através do processo de resolução alternativa de litígios?

Se quiseres fazer uma reclamação, contacta, de entre as entidades de RAL, aquela que tem competência territorial na tua área de residência, tendo em conta que se trata de uma compra online. Esta entidade de RAL também poderá esclarecer-te quaisquer dúvidas que tenhas sobre este processo (ao abrigo do art. 18.º do Decreto-Lei nº 144/2015, de 8 de setembro).

Em caso de qualquer dúvida, podes igualmente consultar o Portal do Consumidor em https://www.consumidor.gov.pt/